Vereadores solicitam revisão de legislação referente emissão de carteirinhas de meia passagem

Vereadores solicitam revisão de legislação referente emissão de carteirinhas de meia passagem
novembro 17 15:31 2017 Print This Article

O recebimento de denúncias referentes a cobranças para emissão de carteirinhas de meia passagem do transporte público municipal levou os vereadores Joel do Sindicato e Francisca Ciza, ambos do DEM, a apresentarem uma proposição pedindo revisão da legislação que dispõe sobre o referido benefício.

Na Indicação  nº 278/2017, apresentada na sessão da Câmara Municipal realizada na última terça-feira (14), os parlamentares pedem ao prefeito Darci Lermen que faça a revisão do Decreto Municipal nº 431/2015, que regulamenta artigos da Lei Orgânica do Município. O artigo 138, que assegura aos estudantes de qualquer nível da rede pública e privada do município o benefício de tarifa reduzida à metade nos transportes urbanos regulares, e o artigo 158, que garante aos maiores de 65 anos a gratuidade no transporte coletivo urbano.

No texto da indicação, Joel e Ciza informam que têm recebido reclamações de estudantes relacionadas às cobranças de tarifas indevidas nas emissões tanto de primeira quanto de segunda via dos cartões eletrônicos de passagens e da taxa de reativação dos mesmos.

Ressaltando também que ocorre a suspensão pela transferência do uso da carteirinha por outra pessoa, ficando cancelado de 30 a 60 dias o uso no transporte público até a Central liberar. Entretanto, perante a lei não existe essa punição. Frisamos que no Decreto nº 431/2015 não há nenhum artigo que reconheça as providências e competências de fiscalizar a Central de Transporte Público, no quesito de pugnar pelos direitos dos usuários”, explicaram os vereadores na justificativa da proposição.

A Indicação nº 278/2017 foi aprovada por todos os vereadores e será encaminhada para o prefeito Darci Lermen.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: Orion lima / Ascomleg



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Ana Moreira
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